Cursos

Acesso a PQ-I

Enquadramento

O quadro legal e regulamentar do acesso a atividade dos peritos qualificados decorre da transposição para o direito nacional da Diretiva n.º 2010/31 /UE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 19 de maio de 2010, a qual inclui uma revisão da legislação nacional, e que assenta em 3 peças legislativas: a Lei nº58/2013, o Decreto-Lei nº118/2013 e a Portaria nº66/2014 . 


LEGISLAÇÃO

Lei n.º 58/2013 D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Decreto-Lei n.º 118/2013 D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios

Portaria n.º 66/2014  D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12
Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro


QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS DOS PERITOS QUALIFICADOS PARA A CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA

Os profissionais de categoria PQ-I são arquitetos, engenheiros civis, engenheiros técnicos civis, engenheiros mecânicos, engenheiros técnicos mecânicos, engenheiros eletrotécnicos, engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência, especialistas em engenharia de climatização ou energia, inscritos nas respetivas associações públicas profissionais, para atuação em edifícios de habitação (no âmbito do REH - Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação) e em pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal igual ou inferior a 25 kW (no âmbito do RECS - Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços), com as seguintes qualificações adicionais

  • Cinco anos de experiência profissional em atividade de projeto ou construção de edifícios
  • Aprovação em exame realizado pela ADENE, como entidade gestora do SCE e cujo conteúdo consta na Portaria n.º 66/2014    

Objetivos

CALENDARIZAÇÃO DE EXAMES

Consulte aqui  o calendário de exames para PQ-I. Disponível desde 4 de março de 2015.


REGULAMENTO DE EXAME PARA PQ-I

Consulte o Regulamento de Exames para Técnicos do SCE - PQ-I


PREPARAÇÃO PARA EXAME PQ-I

De acordo com a Lei n.º 58/2013 D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20, não é necessária a frequência de formação, no entanto, se pretender frequentar a formação de preparação para o exame para PQ-I consulte o link 

 

 

REALIZAÇÃO DE EXAME PARA PQ-I

A Portaria n.º 66/2014  define os conteúdos programáticos dos exames teóricos para PQ-I para efeitos de avaliação de conhecimentos, os quais serão realizados através da Plataforma de Gestão da Avaliação (PGA). Esta PGA terá as seguintes funcionalidades:

a) Assegurar aos formandos o acesso à inscrição nos exames teóricos, de forma segura através da Internet, incluindo as respetivas funcionalidades relativas à realização do respetivo pagamento;

b) Gerar aleatoriamente um exame único por candidato, a partir de uma bolsa de questões elaboradas com base nos conteúdos programáticos referidos anteriormente;

c) Informar o candidato do resultado dos exames realizados, considerando-se aprovados os candidatos a PQ que obtenham classificação mínima de 50%, respetivamente;

d) Em caso de não aprovação, informar o candidato da classificação obtida, acompanhada do respetivo relatório com a informação sobre a área do conteúdo programático em que foi detetada carência de conhecimentos.


VALOR DE INSCRIÇÃO NO EXAME PARA PQ-I

200€ + IVA

 

RECONHECIMENTO COMO PQ-I

A Academia ADENE desde 21 de maio não faz validação curricular prévia ao Exame para PQ, assim, após aprovação no exame, segue-se o processo de reconhecimento como PQ-I, o qual integra quatro etapas, a serem cumpridas sucessivamente:

     1. Verificação pela ADENE do cumprimento dos requisitos “habilitações académicas” e “experiência profissional”, através da análise e validação da documentação disponibilizada pelo formando aquando da sua inscrição no exame, nomeadamente:

                   - Cópia do CC ou BI

                   - Comprovativo de inscrição na associação pública profissional (OE , OA ou OET)

                   - CV

2. Pagamento taxa de emissão de título profissional no valor 25 €, acrescido do IVA à taxa em vigor, e cujo pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, multibanco ou cheque.

3. A ADENE procede ao pedido de pré-registo do candidato como PQ-I no portal do SCE.

4. O candidato, com as credenciais de acesso que lhe são fornecidas em resultado do pré-registo, completa o seu registo no portal SCE.